AREsp 2797462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a legitimidade do ingresso domiciliar (fundada suspeita/justa causa e permissão do apelante), e o reconhecimento da nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE JOSUE DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE JOSUE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 afastamento da nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a legitimidade do ingresso domiciliar (fundada suspeita/justa causa e permissão do apelante), e o reconhecimento da nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.