RHC 152918 - DECISAO

RHC 152918 - DECISAO

A ordem foi negada porque as nulidades apontadas exigem exame aprofundado de prova e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; em cognição sumária há indícios suficientes (justa causa) para o prosseguimento da ação penal, não estando demonstrado constrangimento ilegal ou falta evidente de justa causa que justificasse o trancamento.

Parties
Recorrente: HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA; Corréu: GUILHERME DE FARIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Poder De Polícia Da Receita Federal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Poder De Polícia Da Receita Federal Recebimento Da Denúncia

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Parties

HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA

Recorrente

GUILHERME DE FARIA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada por auditores fiscais da Receita Federal
  2. 2 observância dos procedimentos administrativos da Receita Federal (Decreto n.º 3.724/2001 e Decreto n.º 7.212/2010)
  3. 3 necessidade de mandado judicial para busca e apreensão

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque as nulidades apontadas exigem exame aprofundado de prova e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; em cognição sumária há indícios suficientes (justa causa) para o prosseguimento da ação penal, não estando demonstrado constrangimento ilegal ou falta evidente de justa causa que justificasse o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.