HC 901762 - DECISAO

HC 901762 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o writ constitui substituição indevida do recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", CF) contra decisão denegatória em tribunal estadual, e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, CPP).

Parties
Paciente: WLADNILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Ordinário Constitucional, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca E Apreensão Prova Ilícita Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WLADNILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e exclusão de provas
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o writ constitui substituição indevida do recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", CF) contra decisão denegatória em tribunal estadual, e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, CPP).

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.