HC 1032555 - DECISAO

HC 1032555 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão; assim, sendo o recurso especial a via adequada e já existente para impugnar a decisão, o habeas corpus não será admitido como substitutivo, reservando-se a análise aprofundada da matéria ao recurso especial, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DAWID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Versus Recurso Especial, Prova Cautelar/pesca Probatória, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Busca E Apreensão Habeas Corpus Versus Recurso Especial Prova Cautelar/pesca Probatória Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANTONIO MARCOS DAWID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 nulidade de diligência de busca e apreensão e suas consequências probatórias
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção versus utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão; assim, sendo o recurso especial a via adequada e já existente para impugnar a decisão, o habeas corpus não será admitido como substitutivo, reservando-se a análise aprofundada da matéria ao recurso especial, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.