REsp 2009310 - ACORDAO

REsp 2009310 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o mandado de busca e apreensão foi amparado em elementos informativos concretos e diligências policiais prévias (não se baseou exclusivamente em denúncia anônima), não houve recusa injustificada do ANPP nem manifestação judicial que acionasse o art. 28-A, § 14, do CPP, e a valoração dos maus antecedentes foi adequada, não sujeita ao período depurador do art. 64, I, do CP, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; reconheceu-se, ademais, a atenuante da confissão qualificada reduzindo a pena em 1/6.

Parties
Agravante: ALOISIO CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Qualificada
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Busca E Apreensão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Qualificada

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Parties

ALOISIO CESAR GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por suposta ausência de diligências investigativas prévias e fundamentação baseada exclusivamente em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 1º)
  2. 2 Nulidade da ação penal por alegada recusa indevida do Acordo de Não Persecução Penal e ausência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (CPP, art. 28-A, § 14)
  3. 3 Adequação da valoração dos maus antecedentes na dosimetria e impedimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III; CP, art. 64, I)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o mandado de busca e apreensão foi amparado em elementos informativos concretos e diligências policiais prévias (não se baseou exclusivamente em denúncia anônima), não houve recusa injustificada do ANPP nem manifestação judicial que acionasse o art. 28-A, § 14, do CPP, e a valoração dos maus antecedentes foi adequada, não sujeita ao período depurador do art. 64, I, do CP, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; reconheceu-se, ademais, a atenuante da confissão qualificada reduzindo a pena em 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reduzira a pena para 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, reconhecendo a atenuante da confissão qualificada.