HC 1050766 - DECISAO

HC 1050766 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a questão da ilicitude das provas provenientes da busca e apreensão já havia sido apreciada e rejeitada em precedente (HC n. 994.896), caracterizando reiteração da matéria, além de que as demais alegações versam sobre matéria própria de recurso ou revisão criminal, não sendo admissível o habeas corpus como substituto, razão pela qual a impetração foi declarada prejudicada na parte reiterativa e, no mais, não conhecida por inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE VALÉRIO; Paciente: GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA; Paciente: LEANDRO MARQUES COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Prejudicado Em Parte
Outcome
Não conheço do habeas corpus; em parte, julgo prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Derivadas De Celular, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Continuação Delitiva, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Nulidade De Busca E Apreensão Provas Derivadas De Celular Dosimetria Da Pena Bis in Idem Continuação Delitiva +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE VALÉRIO

Paciente

GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA

Paciente

LEANDRO MARQUES COLARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Prejudicado Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (intensidade do dolo, modo de execução, meios empregados)
  3. 3 suposta dupla valoração de circunstâncias e bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão da ilicitude das provas provenientes da busca e apreensão já havia sido apreciada e rejeitada em precedente (HC n. 994.896), caracterizando reiteração da matéria, além de que as demais alegações versam sobre matéria própria de recurso ou revisão criminal, não sendo admissível o habeas corpus como substituto, razão pela qual a impetração foi declarada prejudicada na parte reiterativa e, no mais, não conhecida por inadequação da via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; em parte, julgo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado na parte em que reproduz questão já examinada e resolvida por este Tribunal
  • Não conheço do habeas corpus