RHC 227595 - DECISAO

RHC 227595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a divergência na numeração do imóvel indicado no mandado constitui mero erro material que não, por si só, enseja nulidade das provas na via estreita do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é adequado para revolver o conjunto fático-probatório e o pedido de exame da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede análise por supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO BATISTA BRAGA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas E Desentranhamento, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Revisão Do Acervo Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas E Desentranhamento Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante +2 more

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Parties

MARCELO BATISTA BRAGA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de diligência cumprida em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a divergência na numeração do imóvel indicado no mandado constitui mero erro material que não, por si só, enseja nulidade das provas na via estreita do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é adequado para revolver o conjunto fático-probatório e o pedido de exame da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede análise por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.