HC 1089304 - DECISAO

HC 1089304 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque é mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (e objeto de HC n. 983.904/SP), o acórdão impugnado transitou em julgado e não se admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ; ademais, questões que não foram apreciadas no acórdão recorrido não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância, sendo por isso indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ESTEFER RENAN DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Confissão, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Confissão Incomunicabilidade Das Testemunhas Revisão Criminal +3 more

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Parties

ESTEFER RENAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 abordagem policial e buscas sem fundada suspeita
  2. 2 valoração de provas colhidas na fase inquisitiva (art. 155 do CPP)
  3. 3 nulidade de depoimentos policiais por suposta comunicação entre testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque é mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (e objeto de HC n. 983.904/SP), o acórdão impugnado transitou em julgado e não se admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ; ademais, questões que não foram apreciadas no acórdão recorrido não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância, sendo por isso indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.