HC 836679 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GIOVANNI LUCAS WALTRICK em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpus nº 030245-70.2023.8.16.0000). O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03, por 16 (dezesseis) vezes; artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03; artigo 16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/03 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal) - e-STJ 23/42. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2019 (e-STJ 22). Ao fundamento de que o paciente encontrava-se submetido a constrangimento ilegal, decorrente incompetência da autoridade que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS "CONDUTAS TÍPICAS E ANTIJURÍDICAS DESCRITAS NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.826/03, POR 16(DEZESSEIS) VEZES (FATOS 01 A 16); ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 (FATO 17); ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N.º 10.826/03 (FATO 18); E ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. "(FATO 19); TODAS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) NULIDADE POR CONTA DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE (JUÍZO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE COATORA (JUIZ DA VARA CRIMINAL COMUM ESTADUAL). DENÚNCIA QUE, ADEMAIS, SE REFERE A VÁRIOS CRIMES, NÃO APENAS AO QUAL O LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, HAVENDO NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO ADMITIDA. (e-STJ 194/199). Daí a presente ação constitucional, na qual a impetrante alega, em síntese, que a expedição do mandando de busca e apreensão, que culminou com a descoberta das armas de fogo apreendidas, se deu por autoridade incompetente pois, tratando-se o paciente de cidadão civil, alheio à função militar, o mandado citado não poderia ter sido expedido pelo MM. Juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar. Requer o deferimento da liminar para que se suspenda a utilização das provas até o julgamento do mérito do writ e, no mérito, a concessão da ordem com o reconhecimento da incompetência do juízo da Auditoria Militar para expedir o mandado citado com a consequente declaração de nulidade da medida cautelar de busca e apreensão (e-STJ 03/21). A liminar foi indeferida pelo Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) no e-STJ 202/203. Informações no e-STJ 209/223 e 228/231. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ 235/239). Considerando o tempo decorrido deste a autuação do presente feito e as alterações de relatoria, determinei a intimação da impetrante para que se manifestasse a respeito da manutenção do interesse no julgamento do feito (e-STJ 243). Com a resposta positiva (e-STJ 247/250) vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quando do julgamento do Habeas Corpus 030245-70.2023.8.16.0000. Ocorre que em decisão posterior, a MM. Juíza da 2ª Vara Criminal de Colombo-PR, enfrentou a questão da nulidade arguida pela defesa do denunciado. Vejamos: .. 1.O acusado peticionou no mov. 134.1 alegando a nulidade da busca e apreensão realizada em sua residência em razão da incompetência da Justiça Militar para determinar diligências em relação aos civis. Asseverou que o juízo desta vara criminal não reconheceu de ofício a nulidade da busca e apreensão e que o juízo da VAJME exorbitou de sua competência violando o princípio do Juiz natural. 2. Pois bem. Em que pesem as alegações do acusado, não se vislumbra a nulidade da busca e apreensão determinada pela Justiça Militar visto que a diligência tinha como objetivo averiguara existência de crime praticado por militares de modo se mostra possível e adequada a diligência realizada, mesmo que em residência de civil. Tem-se ainda que o acusado foi indiciado pela prática de 19 atos sendo que apenas 3 deles se relacionam com a posse das armas encontradas durante a diligência de busca e apreensão realizada. 3. Assim, não há que se falar em nulidade da busca e apreensão realizada haja vista que a diligência foi determinada a fim de se apurar crime militar, de modo que a Justiça Militar não exorbitou de sua competência. Porém, acabou por se constatar a prática de ilícitos por civil, de modo que a ação em relação ao acusado vem tramitando adequadamente junto à Justiça Estadual. 4. Nestes termos, entendo que não há nulidade na realização da busca e apreensão. 5. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada. Intimem-se. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Diligências necessárias. (e-STJ 247/250) Nesse contexto, a questão referente nulidade da busca e apreensão encontra-se agora amparada por novo título judicial cujos fundamentos não foram atacados no presente habeas corpus. Assim, resta prejudicado o presente habeas corpus. A título exemplificativo, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO COM NOVOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTOS DO NOVO TÍTULO NÃO ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ACERCA DOS EFEITOS DA DECISÃO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Ministério Público do Estado de Rondônia informa que antes mesmo do julgamento do recurso ordinário sobreveio sentença condenatória em desfavor do agravado, com novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar e requer, ao final, a reconsideração da decisão, para que seja julgado prejudicado o recurso, ante a superveniência do novo título. III - A fundamentação da decisão que deu provimento ao recurso ordinário, não produz qualquer efeito sobre os fundamentos da sentença para a negativa de recorrer em liberdade, que inclusive não foram analisados pelo Tribunal de origem. Agravo regimental desprovido, com determinação de comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem de que a decisão que deu provimento ao recurso ordinário não afeta a decisão de prisão preventiva constante da sentença, posto que sequer analisada nesta Corte. (AgRg no RHC n. 176.761/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM RAZÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ERRONEAMENTE RECONHECIDO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO TÍTULO. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Embargos de declaração acolhidos a fim de reconhecer a existência de erro material na decisão embargada e negar provimento ao agravo regimental . (EDcl no AgRg no RHC n. 143.060/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. II - Incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). Precedentes. III - A expedição de novo provimento judicial, de cognição exauriente, prejudica os fundamentos invocados pelo Paciente, visto que não foram objeto de insurgência na presente ação mandamental impetrada contra o indeferimento do pedido de liminar. Precedentes. IV. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, revelando-se impossibilitada a dilação probatória. Precedentes. V - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. VI - Agravo Regimental improvido (AgRg no HC 291.856/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 12/5/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA