RHC 185546 - DECISAO
Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, houve sentença proferida em 23/2/2024 condenando o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade, e apelação interposta sem julgamento; por isso, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão...
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- Parties
- Paciente: KAUE DA SILVA IENSEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Nulidade De Busca E Apreensão, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties
KAUE DA SILVA IENSEN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
- 2 pedido de trancamento do processo por alegada nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, houve sentença proferida em 23/2/2024 condenando o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade, e apelação interposta sem julgamento; por isso, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO KAUE DA SILVA IENSEN alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 5174169-65.2023.8.21.7000. Em consulta à página eletrônica da Corte local, o gabinete verificou que, em 23/2/2024, foi proferida sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, oportunidade em que o Juízo singular concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Contra esse decisum, a defesa interpôs apelação, sem o registro de seu julgamento até o momento. Verifica-se, portanto, a superveniente perda do objeto deste recurso em habeas corpus, que pretende o trancamento do processo sob alegação de nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão e a revogação da prisão preventiva. À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA