HC 811248 - DECISAO

HC 811248 - DECISAO

Aplicou-se o art. 580 do CPP ao reconhecer que a decisão de busca e apreensão anulada é a mesma e que há identidade de situação entre os acusados, autorizando a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu para o requerente CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS, declarando-se a nulidade da busca e apreensão em seu desfavor.

Parties
Acusado (requerente): CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS; Corréu: Oscar de Souza do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Processo Criminal / Extensão De Efeitos De Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão, reconhecendo a nulidade da busca e apreensão também em desfavor do requerente CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Nulidade De Busca E Apreensão Extensão Dos Efeitos Da Decisão Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS

Acusado (requerente)

Oscar de Souza do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Processo Criminal / Extensão De Efeitos De Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 identidade da situação dos acusados para extensão dos efeitos da decisão
  3. 3 nulidade de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 580 do CPP ao reconhecer que a decisão de busca e apreensão anulada é a mesma e que há identidade de situação entre os acusados, autorizando a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu para o requerente CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS, declarando-se a nulidade da busca e apreensão em seu desfavor.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão, reconhecendo a nulidade da busca e apreensão também em desfavor do requerente CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS.

Orders

  • Reconhecida a nulidade da busca e apreensão em desfavor do requerente CESAR AUGUSTO MENDES DA SILVA SANTOS.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.