HC 941562 - DECISAO

HC 941562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio (deve ser impugnada por recurso especial, nos termos do art. 105, III, CF), sendo necessária a demonstração do cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar...

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Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO PONTES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Invasão De Domicílio, Deficiência Da Defesa Técnica, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Invasão De Domicílio Deficiência Da Defesa Técnica Revisão Criminal +2 more

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Parties

FABIANO RIBEIRO PONTES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada razão
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio e confissão informal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio (deve ser impugnada por recurso especial, nos termos do art. 105, III, CF), sendo necessária a demonstração do cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; fundamento este em sede de jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se