AREsp 2463530 - DECISAO

AREsp 2463530 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao agravo, reconhecendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita e por atuação desvinculada das atribuições constitucionais da guarda municipal; em consequência, declarou-se a ilicitude das provas daí derivadas e absolveu-se os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP, sendo que a constatação posterior da droga não saneia a ilegalidade inicial da busca.

Parties
Recorrente: MILTON COLANGELI; Recorrente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e absolvidos os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

MILTON COLANGELI

Recorrente

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da atuação de guardas municipais quando desvinculada de suas atribuições constitucionais
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito e seus efeitos, inclusive absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao agravo, reconhecendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita e por atuação desvinculada das atribuições constitucionais da guarda municipal; em consequência, declarou-se a ilicitude das provas daí derivadas e absolveu-se os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP, sendo que a constatação posterior da droga não saneia a ilegalidade inicial da busca.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e absolvidos os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade da busca pessoal sofrida pelos recorrentes e absolvê-los, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.