HC 927553 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a nulidade de busca não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria para não configurar supressão de instância; ademais, o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa.
- Parties
- Paciente: MATEUS GARCIA DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Pessoal, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Atuação Da Defensoria Pública, Procedimento Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Parties
MATEUS GARCIA DE BORBA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal
- 2 matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e implicações de supressão de instância
- 3 aplicação do princípio in dubio pro reo
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a nulidade de busca não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria para não configurar supressão de instância; ademais, o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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