HC 914991 - DECISAO

HC 914991 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória e existe recurso de apelação pendente, sendo aplicável a Súmula 648 do STJ; a matéria é controversa e deve ser delineada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível neste momento.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS LAROCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 648 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Busca Pessoal Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 648 Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS LAROCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória e existe recurso de apelação pendente, sendo aplicável a Súmula 648 do STJ; a matéria é controversa e deve ser delineada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível neste momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.