HC 974793 - DECISAO

HC 974793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas para revisões criminais, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca Pessoal Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial
  2. 2 violação de domicílio pela polícia
  3. 3 improcedência do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas para revisões criminais, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus