HC 985547 - DECISAO

HC 985547 - DECISAO

As alegações do habeas corpus não foram previamente examinadas pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que justificasse a inauguração da competência do STJ; admitir conhecimento direta geraria inadmissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO JEAN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

TIAGO JEAN DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ diante da ausência de decisão anterior da Corte de origem
  2. 2 nulidade de busca pessoal e das provas decorrentes
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

As alegações do habeas corpus não foram previamente examinadas pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que justificasse a inauguração da competência do STJ; admitir conhecimento direta geraria inadmissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.