RHC 212426 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, uma vez que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente com efeito devolutivo amplo; portanto, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: RENAN WILSON ALVES DOS SANTOS CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prematuridade; Apelação Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Concomitante À Apelação, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Prisão Preventiva Efeito Devolutivo Da Apelação Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Concomitante À Apelação +1 more

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Parties

RENAN WILSON ALVES DOS SANTOS CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prematuridade; Apelação Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 nulidade da busca pessoal e consequências probatórias
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, uma vez que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente com efeito devolutivo amplo; portanto, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.