HC 1008895 - DECISAO

HC 1008895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal para a qual não há competência originária desta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALFREDO PIRES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação n. 210257-20.2021.8.09.0174)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por inadequação à revisão criminal.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALFREDO PIRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação n. 210257-20.2021.8.09.0174)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal e validade da prova
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal para a qual não há competência originária desta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por inadequação à revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.