HC 1005464 - DECISAO

HC 1005464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em anterior impetração (HC n. 710.496/SP) e por haver matéria (direito ao silêncio) atingida pela coisa julgada/revisão criminal, não sendo possível sua rediscussão na via mandamental no STJ; ademais, a prerrogativa de decisão monocrática do relator, aplicada nos termos do art. 210 do Regimento Interno, não afronta a colegialidade.

Parties
Paciente: CARLA COSTA CARDIN; Autoridade Coatora: 3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Reiteração De Impetração, Regime Inicial Fechado, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Coisa Julgada Reiteração De Impetração +3 more

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Parties

CARLA COSTA CARDIN

Paciente

3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em anterior impetração (HC n. 710.496/SP) e por haver matéria (direito ao silêncio) atingida pela coisa julgada/revisão criminal, não sendo possível sua rediscussão na via mandamental no STJ; ademais, a prerrogativa de decisão monocrática do relator, aplicada nos termos do art. 210 do Regimento Interno, não afronta a colegialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.