HC 1013299 - DECISAO

HC 1013299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade da busca pessoal exige análise factual e contraditório pelas instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem, nos limites da análise da denúncia, verificou elementos mínimos de justa causa, materialidade e indícios de autoria, justificando o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: VANIARIA BEZERRA DA SILVA; Paciente: WEDSON CLEITON BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Nulidade De Busca Pessoal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIARIA BEZERRA DA SILVA

Paciente

WEDSON CLEITON BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e repercussão na materialidade probatória
  3. 3 recebimento da denúncia e análise dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade da busca pessoal exige análise factual e contraditório pelas instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem, nos limites da análise da denúncia, verificou elementos mínimos de justa causa, materialidade e indícios de autoria, justificando o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.