HC 1025469 - DECISAO

HC 1025469 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e pretendia reexaminar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal na origem; em razão da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal declarou a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Paciente: FRANCISCO WATILAS FREITAS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Apresentado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF).
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FRANCISCO WATILAS FREITAS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Apresentado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus apresentado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de revisão criminal de acórdãos de instâncias estaduais
  3. 3 nulidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e pretendia reexaminar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal na origem; em razão da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal declarou a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.