HC 1035932 - DECISAO

HC 1035932 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a busca pessoal e as diligências foram precedidas de denúncias específicas e investigação, havendo fundada suspeita; não houve violação de domicílio nas circunstâncias descritas; a redução do art. 41 da Lei de Drogas não foi aplicada por ausência de colaboração efetiva e relevante e por o encontro da droga ter ocorrido de forma independente; a minorante do art. 33, § 4º não foi reconhecida diante da prova de dedicação a atividades criminosas e modus operandi coordenado; o regime inicial fechado é adequado em razão da circunstância judicial negativa (quantidade de droga) e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em razão do quantum da pena...

Parties
Paciente: LUCAS ANDRE MENDES VICTOR; Corréu: Felipe Alves dos Santos Oliveira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0016540-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 (redutor), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante/tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Violação De Domicílio Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 (redutor) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante/tráfico Privilegiado) Regime Prisional +2 more

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Parties

LUCAS ANDRE MENDES VICTOR

Paciente

Felipe Alves dos Santos Oliveira

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0016540-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 aplicação do redutor do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a busca pessoal e as diligências foram precedidas de denúncias específicas e investigação, havendo fundada suspeita; não houve violação de domicílio nas circunstâncias descritas; a redução do art. 41 da Lei de Drogas não foi aplicada por ausência de colaboração efetiva e relevante e por o encontro da droga ter ocorrido de forma independente; a minorante do art. 33, § 4º não foi reconhecida diante da prova de dedicação a atividades criminosas e modus operandi coordenado; o regime inicial fechado é adequado em razão da circunstância judicial negativa (quantidade de droga) e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em razão do quantum da pena...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.