AREsp 3017072 - DECISAO

AREsp 3017072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera invocação de súmulas ou alegação genérica é insuficiente para afastar óbices de admissibilidade que dependem de verificação de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARCELO DE ASSIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Nulidade De Busca Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCELO DE ASSIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade da busca pessoal
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matérias fáticas
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera invocação de súmulas ou alegação genérica é insuficiente para afastar óbices de admissibilidade que dependem de verificação de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se