HC 831049 - ACORDAO

HC 831049 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou os fundamentos centrais que justificaram a decisão: o Tribunal a quo não debateu a nulidade da busca pessoal (configurando supressão de instância) e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso quando há necessidade de revolvimento fático-probatório após trânsito em julgado, devendo ser utilizada a revisão criminal (art. 621, I, CPP); aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fabiano Junio de Oliveira Souza; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Dosimetria (pena Base), Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp), Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Súmula 182/stj, Absolvição (art. 386, Incisos VI E VII
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Dosimetria (pena Base) Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Junio de Oliveira Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 supressão de instância pela ausência de debate sobre a busca pela Corte a quo
  3. 3 impossibilidade de admitir habeas corpus como substituto recursal para reexaminar matéria fático-probatória após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou os fundamentos centrais que justificaram a decisão: o Tribunal a quo não debateu a nulidade da busca pessoal (configurando supressão de instância) e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso quando há necessidade de revolvimento fático-probatório após trânsito em julgado, devendo ser utilizada a revisão criminal (art. 621, I, CPP); aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.