HC 905766 - DECISAO

HC 905766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio), e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; portanto, não há fundamento para trancamento do inquérito ou relaxamento do flagrante.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública local; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante, Medidas Cautelares, Desacato, Resistência, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Flagrante Medidas Cautelares Desacato Resistência +1 more

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e suas consequências para o flagrante
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio), e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; portanto, não há fundamento para trancamento do inquérito ou relaxamento do flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não vislumbro elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.