HC 832738 - DECISAO
Como o Tribunal de origem já determinou o trancamento do processo penal em relação a todos os pacientes em razão da nulidade das buscas e do ingresso policial nas residências, não há persecução penal em curso nem coação atual à liberdade de locomoção, sendo incabível o habeas corpus; por isso, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SIRANO SCHEREDER MELLEGARI; Paciente: PAOLA TOLDO RODRIGUES; Paciente: ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR; Paciente: LUANA SUELEN DUARTE BLEICHVEHL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Pessoal, Provas Derivadas, Trancamento De Processo, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIRANO SCHEREDER MELLEGARI
Paciente
PAOLA TOLDO RODRIGUES
Paciente
ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR
Paciente
LUANA SUELEN DUARTE BLEICHVEHL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de coação ou ameaça à liberdade de locomoção
- 2 nulidade de buscas pessoais e de provas derivadas
- 3 trancamento do processo por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem já determinou o trancamento do processo penal em relação a todos os pacientes em razão da nulidade das buscas e do ingresso policial nas residências, não há persecução penal em curso nem coação atual à liberdade de locomoção, sendo incabível o habeas corpus; por isso, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment