HC 1016355 - ACORDAO

HC 1016355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode se manifestar sobre matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sem que haja esgotamento das vias recursais; nos termos do art. 105, inciso I, "c", da Constituição, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz, e fazê-lo neste momento configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Invalidade Da Prisão, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Pessoal Invalidade Da Prisão Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

BRUNO APARECIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode se manifestar sobre nulidade de busca pessoal ou invalidade de prisão quando a sentença foi cassada e não houve pronunciamento definitivo das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a competência do STJ, nos termos do art. 105, inciso I, "c", da Constituição, abrange habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz
  3. 3 Se a análise de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode se manifestar sobre matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sem que haja esgotamento das vias recursais; nos termos do art. 105, inciso I, "c", da Constituição, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz, e fazê-lo neste momento configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental