HC 1083713 - DECISAO

HC 1083713 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação impugnada, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária inaugurada do STJ; não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURI FILHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De HC De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca Pessoal Invasão Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

AMAURI FILHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de busca pessoal
  3. 3 nulidade de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação impugnada, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária inaugurada do STJ; não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se