HC 1098842 - DECISAO

HC 1098842 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência desta Corte para substituição de revisão criminal por HC, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEONILDO RIBEIRO KLEGIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Absolvição, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Absolvição Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

LEONILDO RIBEIRO KLEGIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração da nulidade da busca pessoal
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência desta Corte para substituição de revisão criminal por HC, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.