HC 1101069 - DECISAO

HC 1101069 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da jurisprudência consolidada de que o STJ não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte, e não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN RIBEIRO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Desentranhamento De Provas, Absolvição, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade De Busca Pessoal Invasão Domiciliar Desentranhamento De Provas Absolvição +4 more

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Parties

JONATHAN RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidades de busca pessoal e invasão domiciliar
  2. 2 desentranhamento de provas
  3. 3 absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da jurisprudência consolidada de que o STJ não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte, e não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.