RHC 233223 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque, conforme prova documental e fundamentação da instância originária, as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas diante de fundadas razões de flagrante (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, atitude suspeita, dispensação de entorpecentes, confissão do recorrente e autorização da moradora), a palavra do policial detém fé pública e o habeas corpus não é adequado para revolver o conjunto probatório; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, investigação e processo anterior por associação ao tráfico) que evidenciam risco de reiteração delitiva e...

Parties
Paciente/recorrente: CASSIANO DOS SANTOS FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Denegação Do Recurso E Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Situação De Flagrante, Prova Policial E Fé Pública, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Medidas Cautelares Nulidade De Busca Pessoal Violação De Domicílio +6 more

Case Brief

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Parties

CASSIANO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Denegação Do Recurso E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar por violação do art. 5º, XI, CF e alegado vício de consentimento
  3. 3 exclusão de provas nos termos do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, conforme prova documental e fundamentação da instância originária, as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas diante de fundadas razões de flagrante (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, atitude suspeita, dispensação de entorpecentes, confissão do recorrente e autorização da moradora), a palavra do policial detém fé pública e o habeas corpus não é adequado para revolver o conjunto probatório; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, investigação e processo anterior por associação ao tráfico) que evidenciam risco de reiteração delitiva e...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.