REsp 2179769 - ACORDAO

REsp 2179769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que havia termo de consentimento assinado pela avó moradora que legitimou o ingresso e a busca domiciliar e que a fuga do acusado ao avistar a guarnição justificou a busca pessoal; além disso, a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão mostrou-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS GABRIEL DUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento De Morador, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Consentimento De Morador Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS GABRIEL DUZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento de morador, sem coação, afasta a alegação de ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ quanto à validade das provas e à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Se a fuga ao avistar a guarnição policial valida a realização da busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que havia termo de consentimento assinado pela avó moradora que legitimou o ingresso e a busca domiciliar e que a fuga do acusado ao avistar a guarnição justificou a busca pessoal; além disso, a análise das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão mostrou-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.