HC 957337 - DECISAO

HC 957337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, razão pela qual não houve julgamento em última instância pelo Tribunal de origem nos termos do art. 105, II, "a", da CF; ademais, o pedido não se enquadra nas hipóteses permissivas da revisão criminal e há ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: MAURÍCIO FERNANDO REIS DO CARMO; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Interesse De Agir, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Excepcionalidade Da Revisão Criminal
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Interesse De Agir Competência Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Parties

MAURÍCIO FERNANDO REIS DO CARMO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 preservação da excepcionalidade da revisão criminal
  3. 3 ilegitimidade de reexame do conjunto probatório nesta via

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, razão pela qual não houve julgamento em última instância pelo Tribunal de origem nos termos do art. 105, II, "a", da CF; ademais, o pedido não se enquadra nas hipóteses permissivas da revisão criminal e há ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.