HC 986529 - ACORDAO

HC 986529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática manteve que o decreto de prisão preventiva era idôneo e suficientemente fundamentado em elementos concretos (gravidade dos fatos, quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes), e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e indevido na ausência de demonstração inequívoca de nulidade ou atipicidade.

Parties
Agravante: TIAGO JACINTO MEDEIROS; Agravante: ALEXANDRE JACINTO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

TIAGO JACINTO MEDEIROS

Agravante

ALEXANDRE JACINTO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade das buscas pessoal e domiciliar?
  2. 2 A prisão preventiva carece de fundamentação adequada que justifique seu relaxamento ou revogação?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase processual?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática manteve que o decreto de prisão preventiva era idôneo e suficientemente fundamentado em elementos concretos (gravidade dos fatos, quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes), e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e indevido na ausência de demonstração inequívoca de nulidade ou atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus