AREsp 2900117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, concluiu-se que a abordagem pessoal e o ingresso na residência restaram amparados por fundada suspeita e estado de flagrância decorrente de investigação e monitoramento (art. 244 CPP e art. 5º, XI, CF), sendo válidas as provas obtidas; não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se conheceu quanto à alínea c por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Recorrente/ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (opinou Sobre O Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita Para Abordagem, Estado De Flagrância E Ingresso Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Obstáculo De Súmula 7/stj E Súmula 83/stj, Uso De Denúncias Anônimas Nas Investigações
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Para Abordagem Estado De Flagrância E Ingresso Domiciliar Dissídio Jurisprudencial Obstáculo De Súmula 7/stj E Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Recorrente/ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e subsequente ingresso domiciliar
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para abordagem policial (art. 244 CPP)
  3. 3 Estado de flagrância em crime permanente e exceção à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, concluiu-se que a abordagem pessoal e o ingresso na residência restaram amparados por fundada suspeita e estado de flagrância decorrente de investigação e monitoramento (art. 244 CPP e art. 5º, XI, CF), sendo válidas as provas obtidas; não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se conheceu quanto à alínea c por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ