HC 967806 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o óbice de reiteração de pedido já ajuizado; aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Agravante: LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Concessão De Ordem De Ofício, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento de nulidade das buscas pessoal e domiciliar
- 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o óbice de reiteração de pedido já ajuizado; aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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