HC 910922 - DECISAO

HC 910922 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, a autoridade judicial entendeu não configurar nulidade na busca pessoal/veicular, por existirem fundadas razões para a abordagem (veículo de outro município, três ocupantes, abordagem de rotina e apreensão de 1.002 comprimidos de MDMA), e por ser vedado, na via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrada: JOSIANE EUFRAZIO CRESCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio

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Parties

JOSIANE EUFRAZIO CRESCENCIO

Paciente/impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Militar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, a autoridade judicial entendeu não configurar nulidade na busca pessoal/veicular, por existirem fundadas razões para a abordagem (veículo de outro município, três ocupantes, abordagem de rotina e apreensão de 1.002 comprimidos de MDMA), e por ser vedado, na via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.