HC 921913 - DECISAO

HC 921913 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de ter surgido sentença absolutória na ação penal originária (Ação Penal n. 0000632-28.2023.8.08.0032), de modo que a impugnação perdeu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CANTALEJO; Impugnante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Perfilamento Social, Ausência De Justa Causa, Prejudicialidade Por Superveniente Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima Perfilamento Social +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CANTALEJO

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas e da apreensão de provas obtidas em flagrante
  2. 2 validade de abordagem baseada em denúncia anônima e em perfilamento social
  3. 3 se a ausência de justa causa caracteriza flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de ter surgido sentença absolutória na ação penal originária (Ação Penal n. 0000632-28.2023.8.08.0032), de modo que a impugnação perdeu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se.