AREsp 3181001 - DECISAO

AREsp 3181001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de nulidade da busca veicular foi considerado prejudicado em razão de habeas corpus anterior (RHC 220.522/SC) que afastou a nulidade; quanto ao regime inicial fechado, a reincidência do réu combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime fechado, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: DEIVID BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Por Habeas Corpus Anterior Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DEIVID BARBOSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após aplicação de súmulas do STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado por força da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de nulidade da busca veicular foi considerado prejudicado em razão de habeas corpus anterior (RHC 220.522/SC) que afastou a nulidade; quanto ao regime inicial fechado, a reincidência do réu combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime fechado, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.