HC 841203 - DECISAO

HC 841203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a competência da Corte para processar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Buscas, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a competência da Corte para processar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.