HC 946511 - DECISAO

HC 946511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, por via da revisão criminal, o reexame de provas já apreciadas sem a demonstração de elementos probatórios novos ou contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621, I e III, do CPP; aplica-se a preclusão frente à alegação tardia (nulidade de algibeira) e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio.

Parties
Paciente: NICOLAS EMYDGIO BRAGA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2216954-69.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Buscas, Nulidade De Algibeira, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Buscas Nulidade De Algibeira Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

NICOLAS EMYDGIO BRAGA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2216954-69.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal/domiciliar
  2. 2 cabimento da revisão criminal como meio para reexame de provas
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, por via da revisão criminal, o reexame de provas já apreciadas sem a demonstração de elementos probatórios novos ou contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621, I e III, do CPP; aplica-se a preclusão frente à alegação tardia (nulidade de algibeira) e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.