RHC 200134 - DECISAO

RHC 200134 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto em razão da absolvição do agravado com trânsito em julgado, razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Buscas E Apreensões, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Nulidade De Buscas E Apreensões Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 nulidade das buscas e apreensões
  3. 3 prejudicialidade do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto em razão da absolvição do agravado com trânsito em julgado, razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.