HC 1010839 - DECISAO

HC 1010839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra condenação com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MAIKEL MUZIWHAKE MASINGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ação penal n. 501617-76.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Buscas E Apreensões, Ingresso Em Residência Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Buscas E Apreensões Ingresso Em Residência Sem Mandado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MAIKEL MUZIWHAKE MASINGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ação penal n. 501617-76.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando impetrado contra condenação com trânsito em julgado, servindo como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Houve nulidade das buscas pessoais e ingresso em residência sem mandado judicial?
  3. 3 Há teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra condenação com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.