HC 896535 - DECISAO

HC 896535 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória, o que inviabiliza a análise da motivação para a rejeição da nulidade das buscas pessoal e domiciliar e para a dosimetria da pena; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, exigindo-se elementos documentais suficientes do impetrante.

Parties
Impetrante: MARCELO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Dosimetria Da Pena, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Dosimetria Da Pena Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de analisar motivação para rejeição da nulidade de buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória, o que inviabiliza a análise da motivação para a rejeição da nulidade das buscas pessoal e domiciliar e para a dosimetria da pena; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, exigindo-se elementos documentais suficientes do impetrante.

Court Disposition

não conheço habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se