HC 896535 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória, o que inviabiliza a análise da motivação para a rejeição da nulidade das buscas pessoal e domiciliar e para a dosimetria da pena; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória,...
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- Parties
- Impetrante: MARCELO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Dosimetria Da Pena, Dilação Probatória
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Parties
MARCELO DA SILVA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos do habeas corpus
- 2 impossibilidade de analisar motivação para rejeição da nulidade de buscas pessoal e domiciliar
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória, o que inviabiliza a análise da motivação para a rejeição da nulidade das buscas pessoal e domiciliar e para a dosimetria da pena; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, exigindo-se elementos documentais suficientes do impetrante.
Court Disposition
não conheço habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MARCELO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5013547-52.2023.8.24.0008. De plano, observo que o habeas corpus não foi instruído com cópia da sentença condenatória, o que inviabiliza a análise da motivação exarada para rejeitar a suscitada nulidade das buscas pessoal e domiciliar e para realizar a dosimetria da pena. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, não conheço habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA