RHC 189483 - DECISAO

RHC 189483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade da busca não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria indevida supressão de instância se decidido por esta Corte; assim, falta competência para examinar o pedido no STJ, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Impetrante: ANDERSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Busca Veicular, Nulidade Da Diligência De Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Quando Matéria Não Apreciada Pelo Juízo De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Busca Veicular Nulidade Da Diligência De Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Quando Matéria Não Apreciada Pelo Juízo De Origem

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ quando a questão envolve fatos e provas não apreciados pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por alegada nulidade de busca
  3. 3 Risco de supressão de instância se o STJ apreciar matéria não submetida ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade da busca não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria indevida supressão de instância se decidido por esta Corte; assim, falta competência para examinar o pedido no STJ, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.