HC 964404 - ACORDAO

HC 964404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca veicular deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório, e a prisão preventiva do agravante está justificada pela garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e quantidade significativa de droga apreendida, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega provimento ao recurso).
Legal Topics
Nulidade De Busca Veicular, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Veicular Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É nula a busca veicular realizada pela polícia militar com base em informações de populares?
  2. 2 Deve ser revogada a prisão preventiva do agravante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca veicular deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório, e a prisão preventiva do agravante está justificada pela garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e quantidade significativa de droga apreendida, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental