HC 1011344 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se a busca veicular realizada sem fundada suspeita é nula
2. 2 Se a conduta do agravante, guarda municipal com direito ao porte de arma de fogo, é atípica
3. 3 Se é possível o conhecimento, por esta Corte, de matéria de mérito não enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular foi realizada com demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, não havendo ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem não decidiu expressamente sobre a atipicidade da conduta relativa ao porte funcional, o que afasta a competência desta Corte para apreciar tal ponto, e qualquer alteração exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental