HC 1087094 - DECISAO

HC 1087094 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as alegações defensivas, porque o tribunal deixou de enfrentar concretamente as razões suscitadas pela defesa sobre a suposta ilicitude da busca veicular, configurando negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: HELDER GUIMARÃES MARIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus, Determinação De Devolução Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Nulidade De Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Indenegação De Prestação Jurisdicional, Dever De Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Veicular Fundada Suspeita Trancamento De Ação Penal Indenegação De Prestação Jurisdicional Dever De Fundamentação

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Parties

HELDER GUIMARÃES MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus, Determinação De Devolução Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca veicular
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para análise aprofundada de provas
  3. 3 dever de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as alegações defensivas, porque o tribunal deixou de enfrentar concretamente as razões suscitadas pela defesa sobre a suposta ilicitude da busca veicular, configurando negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação suficiente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão impugnado e determinar que novo acórdão seja prolatado com exame das alegações defensivas.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC n. 8007488-44.2026.8.05.0000.